Gabriel A de P. A NECESSÁRIA RELEITURA DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA CONCEPÇÃO ATUAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. revistadaemerj [Internet]. 8º de junho de 2018 [citado 18º de fevereiro de 2026];21(2):263-82. Disponível em: https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/84