Lacerda NL. Absolvição por clemência à luz da soberania dos veredictos: (Im)possibilidade de apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos?. revistadaemerj [Internet]. 11º de setembro de 2023 [citado 15º de dezembro de 2025];25(2):9-21. Disponível em: https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/514