Chaloub LM. O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL E SUAS PRINCIPAIS FLEXIBILIZAÇÕES. revistadaemerj [Internet]. 15º de maio de 2020 [citado 18º de dezembro de 2025];23(1):185-212. Disponível em: https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/221