da Silva MO. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO VS. BRASIL. revistadaemerj [Internet]. 23º de março de 2020 [citado 15º de dezembro de 2025];23(3):146-6. Disponível em: https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/219