Federice, Rafael Couto. “Controle Judicial Do Ato Administrativo à Luz Da Teoria Das Capacidades Institucionais”. Revista da EMERJ 24, no. 3 (setembro 13, 2021): 196–205. Acessado fevereiro 18, 2026. https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/390.