Brigagão, Paula Naves. “A COMPULSORIEDADE DA VACINAÇÃO, NO CAMINHAR DO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista da EMERJ 23, no. 3 (março 21, 2021): 167–180. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/345.