da Silva, Marcelo Oliveira. “INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO VS. BRASIL”. Revista da EMERJ 23, no. 3 (março 23, 2020): 146–166. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/219.