Filho, F. A. da C. H. (2021) “A democratização da jurisdição constitucional por meio da Defensoria Pública”, Revista da EMERJ, 24(1), p. 116–143. Disponível em: https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/387 (Acessado: 18 dezembro 2025).