Brigagão, P. N. (2021) “A COMPULSORIEDADE DA VACINAÇÃO, NO CAMINHAR DO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista da EMERJ, 23(3), p. 167–180. Disponível em: https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/345 (Acessado: 15 dezembro 2025).