Abraão de Oliveira, B. e de Aguiar Moreira, V. 2025. Viabilidade – ou não – da intervenção do Ministério Público (MP) na apresentação de acordo de não persecução penal (ANPP) em contexto de ação penal privada. Revista da EMERJ. 27, (nov. 2025), 1–17. DOI:https://doi.org/10.70622/2236-8957.2025.672.