Valeu! O primeiro App de Delivery Estatal do Brasil: legítima intervenção no domínio econômico ou abuso do poder estatal? - Barreto dos Santos Fragoso, Pedro (Revista da EMERJ, 2025)
O presente artigo tem por objeto a análise constitucional econômica do primeiro aplicativo estatal de delivery do Brasil, o app “Valeu”, de iniciativa do município do Rio de Janeiro, e das controvérsias judiciais que o envolvem. Serão abordadas as diferentes modalidades de intervenção do Estado na economia e o enquadramento da iniciativa em uma delas. Além disso, são pormenorizadas as falhas de mercado apresentadas pela exploração do mercado de bares e restaurantes por aplicativos de entrega, bem como a conveniência e constitucionalidade da medida.