O ESTADO INTERVÉM PARA QUEM? - da Silva Filho, Allen dos Santos Pinto (Revista da EMERJ, 2017)
A Cide é uma forma do Estado intervir no mercado para manter a primazia dos princípios elencados no artigo 170, da Constituição de 1988. No entanto, apesar de legítima, a intervenção nem sempre atinge sua finalidade prática, visto o desvirtuamento que alguns agentes públicos impõem para instituir a Cide