Pestana de Aguiar Silva LF. AVANÇO, COM ESPECISMO ELETIVO NA “LEI SANSÃO” ( LEI 14.064/20). DM [Internet]. 7º de janeiro de 2021 [citado 18º de fevereiro de 2026];18(2):313-20. Disponível em: https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/313