França da Costa, Gisela. “O princípio Da Legalidade Como Limitador Do Poder Punitivo: Relevância No Estado Democrático De Direito”. Direito em Movimento 23 (julho 16, 2025): 1–9. Acessado abril 6, 2026. https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/657.