França da Costa, Gisela. « O princípio Da Legalidade Como Limitador Do Poder Punitivo: Relevância No Estado Democrático De Direito ». Direito em Movimento 23 (juillet 16, 2025): 1–9. Consulté le décembre 20, 2025. https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/657.