Couto, A. P. (2023) “A liberdade e a lei na constituição de São Tomé e Príncipe”, Direito em Movimento, 21(1), p. 15–25. Disponível em: https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/450 (Acessado: 20 dezembro 2025).