CUNHAMISSA, Antonio das Torres Fernando Alberto. A eficácia jurídica das decisões dos tribunais comunitários no sistema de justiça moçambicano. Direito em Movimento, [S. l.], v. 24, p. 1–17, 2026. DOI: 10.70622/2238-7110.2026.744. Disponível em: https://www.ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/744. Acesso em: 19 out. 2026.