MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020 - Bolsonaro, Jair Messias (Direito em Movimento, 2020)
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.