A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES EM FACE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ: UMA ANÁLISE DO MICROSSISTEMA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO CPC - Nogueira, Felipe Santana Mariz; Terra, Bruna Wieczorek; Benvindo, Gabriel Alves; da Silva, Pablo Ruan Leandro (Direito em Movimento, 2019)
O presente artigo busca apresentar uma explanação acerca dos sistemas civil law e common law, além de discorrer sobre o microssistema de resolução de demandas repetitivas e a influência dos precedentes dentro deste. O objetivo é discorrer a respeito da aplicação dos precedentes dentro do sistema de demandas repetitivas e analisar a sua constitucionalidade. É um trabalho desenvolvido por meio de pesquisa qualitativa, utilizando-se de referências bibliográficas, análise de doutrinas e jurisprudência. Apresenta-se uma discussão sobre os aspectos da constitucionalidade dos precedentes e as suas influências no microssistema de demandas repetitivas do CPC, abordando os entendimentos doutrinários acerca da matéria.